Encontro comemora os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal com debates sobre a busca de equilíbrio nas contas públicas

Neste ano de 2025, os brasileiros comemoram os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para lembrar a data, debater o que foi conquistado e o que ainda precisa ser desenvolvido, o Tribunal de Contas da União (TCU) promove, no dia 3 de junho, às 9h, o encontro “25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, que será realizado no Auditório Ministro Pereira Lira, na sede do TCU, em Brasília.

O evento, realizado em parceria com o Instituto MaisProgresso.org, entidade sem fins lucrativos que promove estudos em política econômica, vai contar com a presença de autoridades que acompanharam a tramitação e aplicação da lei, especialistas em orçamento público e jornalistas que cobrem o assunto.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rego, fará a abertura do encontro. Em seguida, os participantes vão debater, em três painéis, o passado, o presente e o futuro dos gastos públicos à luz das regras da LRF. O TCU já identificou a flexibilização das metas fiscais, o abatimento de investimentos e das metas de superávit e a exclusão das despesas extraordinárias do resultado primário como os maiores problemas para que a Lei seja adequadamente aplicada.

Esses pontos, no entanto, não são as únicas dificuldades a se enfrentarem. Para a Corte de Contas, a integração com o novo regime fiscal cria o desafio de compatibilização com uma lógica de limitação de gastos centrada no crescimento real das despesas primárias e na meta de resultado primário ajustável. A falta de um Conselho de Gestão Fiscal, até hoje não instalado, compromete a padronização das normas fiscais, a consolidação de dados orçamentários e a coordenação federativa. Outro desafio é a ausência de um limite para a dívida pública da União, mesmo após 25 anos da promulgação da LRF.

A história da LRF e as missões do TCU

A LRF surgiu em um contexto de crise no Brasil, marcado por sucessivos déficits orçamentários, altos níveis de inflação e endividamento excessivo dos entes federativos nas décadas de 1980 e 1990. A estabilização da economia com o Plano Real em 1994 não eliminou as distorções nas contas públicas, evidenciando a necessidade de um novo arcabouço legal para disciplinar o gasto público em todos os níveis da federação.

Passados 25 anos, o Brasil pode comemorar avanços na cultura de responsabilidade na gestão fiscal, especialmente em relação ao planejamento orçamentário e à preocupação com controle do endividamento. Além disso, a lei contribuiu para estabelecer limites para gastos com pessoal, consolidou instrumentos de transparência, ampliou a fiscalização por parte dos tribunais de contas e criou um novo paradigma de cultura fiscal no país.

O TCU entende que a LRF contribuiu para formar um ambiente de transparência, equilíbrio e previsibilidade, fundamentos essenciais para a estabilidade macroeconômica e a atração de investimentos. O Tribunal teve papel decisivo no desenrolar dessa história, já que acompanha o cumprimento das metas fiscais, emite alertas aos gestores públicos e aponta irregularidades detectadas ao Congresso Nacional e ao próprio governo federal.

Para os próximos anos, a Corte de Contas entende que o grande desafio é conciliar a disciplina fiscal com a necessidade de políticas públicas efetivas e inclusivas, especialmente diante de crises e novos regimes fiscais.

Inscrições

Evento: 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Data: 3 de junho

Horário: 9h

Local:AuditórioMinistro Pereira Lira - Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União (TCU)

Inscrições para participação presencial: Clique aqui

Inscrições para participação via YouTube: Clique aqui

Transmissão ao vivo pelo canal do TCU no YouTube: manhã e tarde

_____________________________________________

SERVIÇO

Secom – GC/pc

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br